Ensino. Matrícula em curso superior. Prova de conclusão do ensino médio. Exigência de histórico escolar do ensino fundamental. Atraso na entrega do documento
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 01/10/2012
- Data de publicação
- 16/10/2012
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0040163-02.2010.4.01.3300
Ementa
ADMINISTRATIVO. ENSINO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. PROVA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EXIGÊNCIA DE HISTÓRICO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL. ATRASO NA ENTREGA DO DOCUMENTO. DIREITO À EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. 1. O impetrante comprovou, no momento de efetivação da matrícula, o preenchimento das exigências estabelecidas em lei para efetivação de matrícula em curso superior, vez que foi aprovado em concurso vestibular e entregou certificado de conclusão do ensino médio. 2. O atraso de dois dias na entrega de histórico escolar do ensino fundamental, antes do início do semestre letivo, não pode ser causa de negativa de matrícula. 3. Dá-se provimento ao recurso de apelação.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu provimento à Apelação
- nos termos do voto do Relator.