Ação de atentado. Carência do direito de ação. Ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem julgamento do mérito

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ATENTADO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. É incabível a propositura de ação de atentado contra a CEF porque a referida empresa pública federal não é parte no processo de consignação em pagamento que foi ajuizado contra o Banco Econômico na Justiça Estadual. Nos termos do artigo 879, inciso III, do CPC, comete atentado a parte que no curso do processo pratica qualquer inovação no estado de fato. Por essa circunstância cabe à autoridade judiciária de primeiro grau que conheceu e processou a ação principal julgar a ação cautelar de atentado, nos termos do artigo 880 do CPC. 2. Deve ser mantida a extinção do processo sem julgamento do mérito porque a ré é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação e porque é juridicamente impossível o pedido contra pessoa jurídica que não integra a relação jurídico processual na ação principal. 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à Apelação
• nos termos do voto do Relator.