Ensino superior. Diploma de doutorado obtido no exterior. Pedido de admissão. Autonomia didático-científica. Lei n. 9.346/1996

Ementa

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE DOUTORADO OBTIDO NO EXTERIOR. PEDIDO DE ADMISSÃO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. LEI N. 9.346/1996. ACORDO PELOS ESTADOS MEMBROS DO MERCOSUL. CUMPRIMENTO DAS NORMAS LOCAIS. 1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a admissão de títulos de pós-graduação obtidos em universidades de Estados membros do MERCOSUL, para exercício das atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior, depende de observação de procedimentos estabelecidos na legislação nacional. Assim exige-se a validação do diploma na forma prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação de diploma de doutorado emitido no exterior em instituição de ensino superior de país membro do MERCOSUL. 2. Em igual sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça, examinando assemelhadas teses concluiu pela inafastabilidade do juízo de admissibilidade de diplomas obtidos no exterior, como corolário das disposições insertas na Lei de Diretrizes e Bases - LDB, assim Lei nº 9.394/1996. 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à Apelação
• nos termos do voto do Relator.