Desembaraço aduaneiro. Ilegalidade na apreensão de mercadoria por existir procedimento administrativo relativo a importações anteriores

Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ILEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA POR EXISTIR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO A IMPORTAÇÕES ANTERIORES. 1. As mercadorias importadas pela Apelada em 2003 foram apreendidas, por haver procedimento administrativo instaurado contra si, para apuração da compatibilidade econômica, operacional e financeira em relação aos volumes transacionados no comércio exterior no período de 2000 a 2002. 2. Agiu com acerto o Juízo a quo, ao determinar a liberação dos bens importados, ao fundamento de que as mercadorias transacionadas no comércio exterior em anos anteriores, que são objeto de discussão em processo administrativo, não podem obstar o desembaraço aduaneiro dos novos bens, cujos tributos já foram quitados. 3. As medidas administrativas acaso aplicáveis ao caso concreto devem ser empreendidas pela Administração Pública mediante utilização dos instrumentos adequados, independentemente da apreensão da mercadoria. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

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• Decisão: A Turma Suplementar
• à unanimidade
• negou provimento à apelação e à remessa oficial.