Contribuição previdenciária. Decadência. Súmula vinculante nº 08. Responsabilidade solidária da administração pública

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Nos termos da Súmula Vinculante nº 8, do STF, "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nessa esteira de intelecção, aplica-se o prazo decadencial insculpido no CTN, isto é, 05 anos, contado do fato gerador. 2. A Administração Pública contratante e as empresas contratadas respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previdenciárias decorrentes dos serviços realizados, os quais se referem genericamente a serviços contínuos de construção civil, independentemente da natureza e da forma de contratação. Aplicabilidade do art. 31, da Lei 8.212/91 e art. 71, § 2º, da Lei 8.666/93, ambos com redação da Lei 9.032/95, vigente à época dos fatos geradores. 3. Não há que aplicar benefício de ordem nos casos de solidariedade tributária (CTN, art. 124, parágrafo único). 4. Somente poderá ser afastada a responsabilidade solidária, se comprovado pela tomadora - administração pública - que a empresa prestadora de serviços efetuou o recolhimento dos valores devidos, conforme o disposto no § 3º do art. 31, da Lei 8.212/91, incluído pela Lei 9.032/95. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

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• Decisão: A Turma Suplementar
• à unanimidade
• deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial.