Desembaraço aduaneiro. Impossibilidade de apreensão de mercadorias como instrumento de coerção indireta

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO INSTRUMENTO DE COERÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MEDIDAS PECUNIÁRIAS SUBSTITUTIVAS. 1. A questão dos autos refere-se, tão-somente, ao desembaraço aduaneiro de equipamentos de informática, que foram retidos, ao argumento de haver irregularidades nas informações de classificação e valoração das mercadorias importadas. 2. As medidas administrativas (inclusive, o arbitramento da correta classificação da mercadoria, bem como a correção do seu valor pelos agentes fiscais) e criminais aplicáveis ao caso concreto podem ser empreendidas pela Administração Pública mediante utilização dos instrumentos adequados, independentemente da apreensão dos equipamentos de informática. 3. A pena de perdimento de mercadorias só pode incidir mediante o devido processo legal, não fazendo sentido reter mercadoria por tempo indeterminado, vez que isso não aproveitaria a nenhuma das partes, muito menos pode servir como instrumento de coerção indireta para pagamento de tributos ou multas, que podem ser, em tese, indevidos. 4. Embora não tenha havido garantia, a decisão atacada jamais impediu a instauração do processo administrativo e a decretação da perda da mercadoria, a ser exigida, sendo o caso, por meio de medidas pecuniárias substitutivas. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• à unanimidade
• negou provimento à apelação e à remessa oficial.