PIS. Lc 07/70 e lc 17/93. Recepção pela nova ordem constitucional. Decretos 2.445 e 2.449. Inconstitucionalidade. Prescrição. Correção monetária

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. LC 07/70 E LC 17/93. RECEPÇÃO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. DECRETOS 2.445 E 2.449. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No que se refere prescrição, o Pleno do STF já sedimentou o entendimento de que nas ações ajuizadas anteriormente a 09.06.2005 (início da vigência da LC 118/05), o prazo prescricional é decenal, aplicando-se o prazo quinquenal tão somente para as ações ajuizadas posteriormente àquela data. Assim, tendo a ação sido ajuizada em 30.03.2001, não há prescrição apta a fulminar os recolhimentos efetuados no período de fevereiro de 1992 a dezembro de 1995. 2. O STF, em diversos julgados, fixou entendimento no sentido de que a LC 7/70, que instituiu o PIS, bem como a LC 17/73, que a alterou, foram recepcionadas pela C.F./88. Nesse sentido, o RE n. 158.183, Relator o Min. Ilmar Galvão, DJ 3.6.94, o RE 169.091, Relator o Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 4.8.95, o RE n. 193.669, Relator o Min. Sydney Sanches, DJ de 6.10.95 e o AI n. 522.624-Agr, Relator o Min. Gilmar Mendes, DJ de 6.10.06. 3. Em 1988, os Decretos-Leis nºs. 2.445 e 2449 alteraram a sistemática da contribuição para o PIS, base de cálculo e a alíquota. Todavia o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 148.754-2/RJ, em 24 de junho de 1993, declarou a inconstitucionalidade de tais Decretos-leis, por impossibilidade de utilização desses instrumentos normativos, face a reserva qualificada das matérias (art. 55, da CF). A Resolução nº. 49, do Senado Federal, publicada em 10 de outubro de 1995, suspendeu a execução dos referidos Decretos-leis. 4. Nos termos da legislação vigente, a contribuição ao PIS devida pelos Postos de Combustíveis é efetuada em regime de substituição tributária, competindo à Petrobrás, substituto tributário, reter na nota fiscal de venda dos combustíveis os valores devidos pelo substituído, repassando-os ao Fisco. Nessa esteira, ao contrário do quanto alegado pela União, consta nos autos prova documental de que a referida Distribuidora reteve, em nome da Demandante, valores a título de PIS, restando, na fase de liquidação, aferir o montante efetivamente comprovado a título de recolhimentos efetuados a maior. 5. Os valores indevidamente recolhidos deverão ser atualizados com fulcro no Manual de Cálculos desta Justiça Federal, aprovados pela Resolução nº 134, do CJF. 6. Apelações desprovidas. Remessa oficial parcialmente provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• à unanimidade
• negou provimento às apelações e deu parcial provimento à remessa oficial.