Retirada equivocada das mercadorias do recinto alfandegado. Má-fé não comprovada. Inexistência de dano ao erário. Inaplicabilidade da pena de perdimento

Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETIRADA EQUIVOCADA DAS MERCADORIAS DO RECINTO ALFANDEGADO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. INAPLICABILIDADE DA PENA DE PERDIMENTO. 1. A efetivação da importação encontra-se adstrita ao atendimento de rito próprio, pagamento de impostos e idoneidade da documentação necessária à regularização do procedimento, capaz de demonstrar a origem da mercadoria, autenticidade e compatibilidade da declaração com os bens internalizados. 2. Restando comprovada a existência de infração à legislação aduaneira, compete ao Fisco autuar o importador e, após conclusão do processo administrativo, se for o caso, cobrar os tributos devidos e/ou fazer incidir as penalidades previstas em lei. 3. O perdimento é a penalidade mais grave aplicável às infrações aduaneiras. A mera irregularidade formal, sem dolo e sem prejuízo ao erário, não autoriza a aplicação da referida pena, por sê-la desarrazoada. 4. Inexistindo nos autos qualquer indicativo de lesão ao Erário, tendo havido a retirada equivocada das mercadorias do recinto alfandegário, sem que a Impetrante tivesse agido de má-fé, inaplicável a pena de perdimento de bens. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• à unanimidade
• negou provimento à apelação e à remessa oficial.