Multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos. Denúncia espontânea. Art. 138. Inaplicabilidade

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a entrega da declaração de rendimentos é obrigação acessória cujo descumprimento acarreta a imposição de multa que não é afastada pela denúncia espontânea. 2. "Possível a aplicação de multa quando o contribuinte entrega com atraso a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF, porque o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não alberga a prática de ato puramente formal, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo." (AC 200138000036898, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:21/01/2011 PAGINA:709.); "Sendo o instituto da denúncia espontânea incentivo ao contribuinte infrator da legislação tributária em benefício da fiscalização e da arrecadação de tributos, não é aplicável à multa em decorrência de atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois, como ilícito administrativo, não enseja a aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional." (AMS 200038000188062, DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:03/05/2010 PAGINA:91.) 3. Hipótese em que a declaração de ajuste anual de encerramento de espólio foi entregue pela inventariante com atraso, sendo cabível a multa mesmo não havendo imposto a ser pago. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 4. Apelação e Remessa, tida por interposta, providas para denegar a segurança.

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• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• deu provimento à Apelação e à remessa tida por interposta.