Ação ordinária - Contribuição previdenciária - Adicional noturno, hora extra, periculosidade e insalubridade - Férias
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 23/10/2012
- Data de publicação
- 31/10/2012
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0038896-64.2002.4.01.3400
Ementa
TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL NOTURNO, HORA EXTRA, PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - FÉRIAS - GORJETAS, PRÊMIOS, ABONOS, COMISSÕES, DIÁRIAS QUE EXCEDAM A 50% DO SALÁRIO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Devida a incidência de contribuição previdenciária sobre férias conforme preceitua o art. 195, I, da CF/88 (com redação da EC n. 20/1998). 2. A não incidência de contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, insalubridade, periculosidade e horas extras não é abonada pela jurisprudência 3.É cabível a cobrança da contribuição previdenciária prevista na Lei nº 8.212/91 e na modalidade sobre a "folha de salários" sobre adicionais, gorjetas, prêmios, abonos, ajudas de custo e diárias quando excederem 50% (cinquenta por cento) do salário, comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente ou concedidas por liberalidade do empregador. 4.Não havendo valores a compensar, prejudicada a análise da prescrição e dos consectários legais. 5.Apelação não provida. 6.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 23 de outubro de 2012., para publicação do acórdão.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Turma negou provimento à apelação
- por unanimidade.