6ª TURMA SUPLEMENTAR
- Relator
- JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA
- Órgão julgador
- 6ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 29/10/2012
- Data de publicação
- 07/11/2012
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0006180-67.2000.4.01.0000
Ementa
TRIBUTARIO. IRPJ. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS LIVROS OBRIGATORIOS, PARA AFERIÇÃO DO LUCRO REAL DA PESSOA JURÍDICA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. LEGITIMIDADE. 1. É firme o entendimento do STJ, no sentido de que é legítimo o lançamento por arbitramento do lucro da pessoa jurídica, diante da inexistência de elementos (escrituração contábil) que permitam aferir o lucro real tributável da empresa. 2. Precedentes do STJ e do TRF1: RESP 200100699824, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA: 08/11/2004 PG:00194 RSTJ VOL.:00186 PG:00201. AC 9201157134, JUIZ VICENTE LEAL, TRF1 - TERCEIRA TURMA, DJ DATA: 17/11/1994 PAGINA: 66058. 4. Apelação não provida.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.