Pensão por morte. Trabalhador rural. Início razoável de prova material. Complementação por prova testemunhal. Óbito em 12.04.1996, anterior à lei nº 9.528/97

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. ÓBITO EM 12.04.1996, ANTERIOR À LEI Nº 9.528/97. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da referida lei, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º). 3. Início de prova material: registro civil de casamento, realizado em 04.06.1982 (fl. 17) e certidão de nascimento do filho, ocorrido em 02.10.1981 (fl. 19), nas quais consta a profissão do falecido como lavrador. 4. As testemunhas ouvidas corroboram o início de prova material apresentado (em mídia). 5. DIB: data do óbito. 6. A correção monetária: a partir do vencimento de cada prestação (Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, e MCJF). 7. Juros moratórios: de 1% a.m. até a edição da Lei nº. 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual fixado por essa norma. Contam-se da citação, para as parcelas vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 8. Implantação imediata do benefício, nos termos do art. art. 461 do CPC - obrigação de fazer. 9. Apelação parcialmente provida, nos termos do item 7. Recurso adesivo parcialmente provido, nos termos do item 5. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos do item 6.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação
• ao recurso adesivo e à remessa oficial.