Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início razoável de prova material. Complementação por prova testemunhal. Idade mínima. Reconhecimento

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. Início de prova material: certidão de casamento, constando o nubente como rurícola, bem assim INFBEN, constando a autora como beneficiária de pensão por morte de trabalhador rural. Precedentes. 3. Consta nos autos, ainda, CCIR E ITR (anos 1991 a 1998) relativos a imóvel rural de pequena extensão (60 hectares), em nome do falecido marido da autora. 4. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora. 5. DIB: desde o requerimento administrativo, considerando que assim foi requerido na inicial, tendo havido, ainda, a comprovação da postulação administrativa. 6. A correção monetária: a partir do vencimento de cada prestação (Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, e MCJF). 7. Juros moratórios: de 1% a.m. até a edição da Lei nº. 11.960/2009; e à partir dela de 0,5% a.m. conforme são aplicados nas cadernetas de poupança. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 8. A Jurisprudência majoritária desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública em caso de possível descumprimento de ordem judicial, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial, o que entendo não haver ocorrido no caso. 9. Apelação e Remessa oficial, parcialmente providas, nos termos dos itens 6, 7 e 8.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial.