Auxílio-doença. Conversão em aposentadoria por invalidez. Requisitos: Qualidade de segurado, carência, incapacidade total e permanente para o trabalho

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA, INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. ATENDIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade (total e permanente) para atividade laboral. 2. Anterior concessão do auxílio-doença pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado do autor, bem como cumprimento do período de carência. 3. Pelo laudo pericial constata-se a incapacidade total e permanente para atividade laboral, razão pela qual o segurado faz jus ao auxílio-doença até a juntada do laudo e sua conversão em aposentadoria por invalidez desse evento. 4. "Correta a sentença no que se refere à antecipação da tutela ora requerida, eis que se vislumbram, na hipótese, nos termos do art. 273 do CPC, a verossimilhança das alegações e, ainda, o fundado receio de dano irreparável, por se tratar de verba de caráter alimentar, considerando que restou comprovado pela autora o seu direito à aposentadoria" (TRF 1ª Região. AC 2005.01.99.061849-2/MG, Relatora Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, DJ 17/11/2006). 5. Consectários: correção monetária e juros de mora pelo MCJF. 6. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida (item 5)

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial.