Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Aferição indireta (arbitramento). Necessidade de documentos necessários e exame de escrita contábil

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA (ARBITRAMENTO). NECESSIDADE DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E EXAME DE ESCRITA CONTÁBIL. 1 - A apelante quer fazer prevalecer seu convencimento de que é desnecessário o exame pelo INSS de sua escrita contábil, vez que suficiente para apuração/fiscalização as folhas de salário e as guias de recolhimentos. 2 - Sem razão, todavia, pois o exame das folhas de salários e as guias de recolhimentos, só por si, não edificam o universo dos fatos geradores, além do que a verificação da escrita contábil pode apontar obrigação que não tenha sido cumprida. 3 - "3. De acordo com a parte final do § 6º do art. 33 da Lei n. 8.212/91, para afastar a aferição indireta realizada pela autarquia previdenciária , "cabe à empresa o ônus da prova em contrário". Correto o juízo a quo ao dispor que "para obter a anulação das NFLD mencionadas, a Autora deveria ter provado a regularidade de sua escrita , através da documentação pertinente, e isto não fez, devendo, pois, arcar com as conseqüências de sua inércia processual". (Numeração Única: 0004439-21.2002.4.01.0000 - AC 2002.01.00.005915-7 / MG - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA - Convocado JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.) - OITAVA TURMA - Publicação 15/10/2010 e-DJF1 P. 491 - Data Decisão 05/10/2010). 4 - Apelação improvida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• por unanimidade
• NEGOU provimento à apelação.