Aposentadoria por idade. Pensão por morte. Trabalhador rural. Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 15/10/2012
- Data de publicação
- 16/11/2012
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0048274-92.2011.4.01.9199
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Tendo a petição inicial cumprido os requisitos previstos nos artigos 282 e 283 do CPC, não cabe ao juiz estabelecer requisitos outros não previstos em lei. Precedentes. 2. Esta Corte já consolidou entendimento no sentido de que a sentença que indefere a petição inicial sem determinar previamente que a parte autora a emende, possibilitando assim a regularização de eventuais defeitos ou irregularidades, deve ser anulada. 3. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se dê prosseguimento ao processo.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu provimento à apelação da parte autora.