COFINS e PIS. Lei 9.718/1998. Prescricão quinquenal. LC 118/05. STF: RE 566.621/RS (repercussão geral). Alteração

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS E PIS. LEI 9.718/1998. PRESCRICÃO QUINQUENAL. LC 118/05. STF: RE 566.621/RS (REPERCUSSÃO GERAL). ALTERAÇÃO. 1. É mister para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência (CPC, art. 535, incisos I e II). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 566.621/RS, sob o regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC 118/05, e considerou "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". Matéria de ordem pública. No caso dos autos a ação foi ajuizada em 19/12/2008. Estão, portanto, prescritos os créditos anteriores a 19/12/2003. 3. Embargos de declaração da empresa autora prejudicados. 4. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos para declarar prescritos os créditos anteriores a 19/12/2003.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• julgou prejudicados os embargos de declaração da empresa autora e acolheu os embargos de declaração da Fazenda Nacional.