Embargos à execução fiscal. Início da contagem do prazo para ajuizamento. Art. 16 da lei n. 6.830/80. Intimação da penhora. Intempestividade. Defensor dativo

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO. ART. 16 DA LEI N. 6.830/80. INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR DATIVO. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O defensor dativo não tem o prazo em dobro para recorrer e, no caso dos autos, para opor embargos à execução fiscal. Precedentes deste Tribunal. 2. A jurisprudência do STJ, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou-se no sentido de que "o termo inicial para a oposição de Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido" (REsp 1.112.416/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 9/9/2009). 3. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal, obedecendo ao disposto no art. 16, III, da Lei 6.830/80, é de 30 dias contados da intimação da penhora. 4. Este Tribunal possui entendimento no sentido de que basta a declaração da parte de que não tem condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua subsistência, para que lhe seja deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. 5. Apelação parcialmente provida tão somente para deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, mantendo a sentença quanto aos demais pontos.

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• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• deu parcial provimento à apelação.