Execução fiscal. Prescrição intercorrente não configurada. Irregularidade do procedimento previsto no art. 40 da lei n. 6.830/80. Aplicação da súmula n. 106/stj
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 19/10/2012
- Data de publicação
- 16/11/2012
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0040219-21.2012.4.01.9199
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 106/STJ. 1. No caso dos autos, não houve o cumprimento da determinação de citação do devedor, não podendo ser atribuída a inércia à exequente, pois não requereu e nem houve a aplicação de qualquer procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, o que impede a decretação da prescrição intercorrente. 2. A demora na prestação jurisdicional por culpa do Judiciário atrai a aplicação da Súmula n. 106 do STJ. Prescrição afastada. 3. Apelação e remessa oficial providas.
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- Decisão: A Turma
- à unanimidade
- deu provimento à apelação e à remessa oficial