FGTS. Expurgos inflacionários. Recomposição de conta vinculada. Cumprimento de sentença. Índices pleiteados. Índices concedidos. Ausência de congruência

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA VINCULADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICES PLEITEADOS. ÍNDICES CONCEDIDOS. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA. PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. OBSERVÃNCIA. I - "O princípio da imutabilidade da coisa julgada impede que a decisão judicial que não caiba mais recurso seja modificada em outra ação de conhecimento ou mesmo na execução do título." (AC 0007404-42.2007.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.234 de 16/10/2012) II - Hipótese em que, embora não observada a congruência entre o quanto pedido e aquele concedido, ou seja, pleiteados os índices de 7,87%, 12,92%, 12,03%, 14,20% e 14%, relativamente a expurgos dos meses de maio, julho, agosto e outubro de 1990 e março de 1991, respectivamente, e concedidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e de 44,80% (abril/90), deve ser mantido o título judicial, pois não atacada a decisão antes do seu trânsito. III - Recurso de apelação dos autores a que se dá provimento, para anular a sentença que extinguiu o feito por ausência de título a ser executado, e determinar o retorno dos autos para que, em prosseguimento à execução, sejam pagos pela Caixa os índices concedidos pelo título executivo judicial, descontados os percentuais já efetuados.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.