Desapropriação. Imóvel rural. Reforma agrária. Área planimetrada. Área registrada. Juros compensatórios. Juros moratórios. Correçao monetária

Ementa

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. REFORMA AGRÁRIA. ÁREA PLANIMETRADA. ÁREA REGISTRADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇAO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Deve prevalecer, sobre a área de registro, aquela apurada pela própria autarquia expropriante com auxílio de modernos recursos tecnológicos (GPS), que permitem identificar, com alto grau de precisão, os reais limites do imóvel desapropriando. O preço da desapropriação deve corresponder à área real do imóvel, que é efetivamente a que se insere nos programas de reforma agrária do poder público, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Os juros compensatórios, de 12% ao ano, destinam-se a remunerar o proprietário pela perda da posse do imóvel, initio litis, pelo expropriado, e incidem até a data da primeira conta, que liquida a sentença, sem inclusão, na base de cálculo, do que tenha sido eventualmente levantado. Seu termo ad quem deve ser a data da emissão do precatório original, nos termos do art. 100, § 12 da CF/88, não operando no precatório complementar. 3. Na hipótese, sendo a ação ajuizada em 05/10/2005, e datando a imissão na posse de 09/11/2005, os juros compensatórios devem incidir à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, com base na Súmula 618 do STF. 4. Os juros moratórios nas desapropriações são devidos no importe de 6% ao ano a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal como disposto no art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41, regra que deve ser aplicada às desapropriações em curso no momento em que editada a MP nº 1.577/97. 5. A correção monetária incide a partir do laudo oficial, pois a avaliação apanha o valor de mercado do imóvel na data da perícia, corrigindo a eventual desvalorização que o valor da oferta, no que acolhida pelo perito, pudesse ter sofrido da imissão à data do laudo. 6. Na conta de liquidação, o valor apurado na perícia será corrigido monetariamente (LC nº 76/93 - art. 12, § 2º), seguindo-se a dedução do valor histórico (simples) da oferta, se a sentença assim o determinar, mandando aplicar a Súmula 74 - TFR. No silêncio da sentença, a dedução da oferta dar-se-á com correção monetária. A indenização deve ser apurada pela diferença entre o valor do laudo que embasa a condenação e o valor da oferta, corrigido até a data do laudo, o que é justo para as duas partes. 7. Havendo divergência, para maior, entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, são devidos os honorários advocatícios, fixados, na hipótese, em 10% da diferença (LC nº 76, de 06/07/93), percentual que deve prevalecer, a despeito da regência diversa do Decreto-lei nº 3.365/41, dada a pequena diferença entre as duas grandezas. 8. Apelação desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma negou provimento à apelação
• à unanimidade.