Réu estrangeiro. Tráfico de drogas. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Regime aberto

Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU ESTRANGEIRO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME ABERTO 1. Julgando o HC 97.256, o Supremo Tribunal Federal, tendo como relator o Ministro Ayres de Brito, declarou serem inconstitucionais os arts. 33, § 4º, e 44, caput, da Lei 11.343/2006, na parte em que vedam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. 2. O fato de o indiciado ser estrangeiro, por si só, ainda que não tenha domicílio no Brasil, não pode ser fundamento para a decretação da prisão preventiva com o objetivo de assegurar a lei penal. Precedente do STF: HC 97.147, rel. p/ acórdão: Ministro Cezar Peluso). 3. O quantum da pena aplicada, inferior a quatro anos, sugere o regime de seu cumprimento desde o início aberto, desde que não seja reincidente (CP, art. 3º, § 2º, al. c).

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• Decisão: A Turma
• por maioria
• concedeu ordem de habeas corpus impetrada em favor de EDWIN JARA HUAMAN
• determinando sua soltura se por outro motivo não estiver preso
• mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo.