Prescrição. Contribuição previdenciária. RGPS. Art. 4º da lc 118/2005. Aplicação aos processos ajuizados após sua vigência. Julgado do STF. Questões de mérito

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS. ART. 4º DA LC 118/2005. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS AJUIZADOS APÓS SUA VIGÊNCIA. JULGADO DO STF. QUESTÕES DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração afiguram-se instrumento processual adequado para sanar as contradições, obscuridades ou omissões, bem como corrigir eventuais erros materiais. 2. A segunda parte do art. 4º da LC 118/2005 foi declarada inconstitucional, e considerou-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 - após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel. ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 11/10/2011). 3. Quanto às demais questões levantadas pelas embargantes, incabíveis os embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador. O inconformismo das embargantes se dirige ao próprio mérito do julgado, o que desafia recurso próprio. 4. Necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento. 5. Embargos de declaração da impetrante rejeitados. 6. Embargos de declaração da União (Fazenda Nacional) parcialmente acolhidos quanto à aplicação do prazo prescricional previsto na LC 118/2005.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• rejeitou os embargos de declaração da impetrante e acolheu parcialmente os embargos de declaração da União.