Restabelecimento de aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Falecimento da parte autora no curso do processo

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO E DIREITOS DOS HERDEIROS AOS CRÉDITOS PRETÉRITOS. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1. Comprovados a qualidade de segurada da Previdência Social e a invalidez total e permanente do autor para o trabalho, por meio da perícia (fls.53/55), que indicam que o autor era portador de esquizofrenia, ele faz jus ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez. 2. O termo inicial do restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser fixado a partir da data de seu cancelamento indevido. 3. É possível a conversão de aposentadoria por invalidez em pensão por morte, a partir do óbito, nos termos do art. 112, da Lei 8.213/91 e de acordo com a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor que, no caso, é a Lei 9.528/97, que alterou os dispositivos da Lei 8.213/91, no valor de um salário mínimo. 4. Como há comprovação de que a pensão por morte já foi concedida pelo INSS, em 15.05.2004, não devem pagas as parcelas retroativas relativamente a este benefício, somente os valores retroativos a 08.11.97, a título de aposentadoria por invalidez, devido à prescrição quinquenal. 5. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a trabalhador rural e de pensão por morte independem do cumprimento da carência exigida em lei (artigo 26, I e III, c/c artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). 6. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 7. A verba honorária está em conformidade com o artigo 20, § 4o, do CPC. 8. Apelação a que se nega provimento e remessa oficial a que se dá parcial provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial.