Aposentadoria por invalidez. Doença incapacitante comprovada em perícia médica. Progressão ou agravamento. Direito ao benefício

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA INCAPACITANTE COMPROVADA EM PERÍCIA MÉDICA. PROGRESSÃO OU AGRAVAMENTO. DIREITO AO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA DEFINIDA EM LEI. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE: REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Antecipação de tutela deferida "de ofício" em razão do preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC, e diante da ausência de impedimento processual, conforme normas dos arts. 515, § 1º, 516, 798, 461, caput, §§ 3º e 4º e 644, todos do Código de Processo Civil. 2. A segurada faz jus à aposentadoria por invalidez, pois a perícia médica oficial, fls. 62/65, constatou que doença pulmonar obstrutiva crônica, quando já ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social. 3. Ainda que a doença da segurada fosse pré-existente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, o direito ao benefício se configura por motivo de progressão ou agravamento, causando a incapacidade comprovada na perícia médica. 4. O termo a quo para o pagamento do benefício deve ser como consignado na sentença, ou seja, a partir da cessão indevida do benefício de auxílio-doença. 5. Razoável a fixação dos honorários periciais em dois salários mínimos. 6. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 7. Apelação e agravo retido a que se nega provimento e remessa oficial a que se dá parcial provimento.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo retido e à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial.