TRF1CriminalINQUERITO (INQ)TRF1-0056956-56.2009.4.01.0000
Vice-prefeito. Incompetência do tribunal regional federal da 1ª região. Remessa dos autos ao mm. Juízo federal a quo
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO
- Órgão julgador
- SEGUNDA SEÇÃO
- Data de julgamento
- 03/10/2012
- Data de publicação
- 15/01/2013
- Tipo de recurso
- INQUERITO (INQ)
- Número
- TRF1-0056956-56.2009.4.01.0000
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. VICE-PREFEITO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. REMESSA DOS AUTOS AO MM. JUÍZO FEDERAL A QUO. 1 - A competência é do juiz federal de 1º grau pelo fato de o vice-prefeito não ter constitucionalmente assegurado o privilégio de foro neste Tribunal. 2 - Incompetência deste Tribunal Regional Federal. Remessa dos autos ao MM. Juízo Federal a quo.
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Temas relacionados
- Decisão: A Seção
- por maioria
- não admitiu a competência do Tribunal e determinou a remessa dos autos ao Juízo de 1º grau.