TRF1PrevidenciárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0004117-19.2008.4.01.3806
Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Restabelecimento desprovido. Devolução dos valores recebidos. Descabimento
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 31/10/2012
- Data de publicação
- 16/01/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0004117-19.2008.4.01.3806
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DESPROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESCABIMENTO. 1. É indevida a restituição de valores recebidos pela parte autora a título de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, tendo em vista a natureza alimentar desses créditos e por terem sido percebidos de boa-fé. 2. O recebimento dos valores deu-se por erro exclusivo do próprio INSS, sem qualquer participação da parte demandante. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação e à remessa oficial.