Embargos a execução. Conselho regional de odontologia de minas gerais. Anuidades. Valor fixado por meio de resolução. Impossibilidade
- Relator
- JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
- Órgão julgador
- 7ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 16/10/2012
- Data de publicação
- 01/02/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0068097-31.2003.4.01.3800
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS. ANUIDADES. VALOR FIXADO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta de sentença que julgou procedente pedido em Embargos a Execução movida pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS, exonerando a Executada do pagamento de crédito decorrente das anuidades de 1991 a 2002 ao fundamento de inconstitucionalidade na fixação dos seus valores por meio de resolução. 2. Sentença que está em consonância com o entendimento deste Tribunal: AC 2008.33.00.007546-0/BA, Rel. JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (convocado), 8ª TURMA, 14/9/2012 e-DJF1 P. 824; AC 2008.33.00.007546-0/BA, Rel. JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (convocado), 8ª TURMA, 14/9/2012 e-DJF1 P. 824. 3. Apelação a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma Suplementar
- à unanimidade
- negou provimento à apelação.