Ação declaratoria de relação tributária. Responsabilidade de socio/gerente por débitos tributários constraídos pela empresa não reconhecida

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATORIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DE SOCIO/GERENTE POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONSTRAÍDOS PELA EMPRESA NÃO RECONHECIDA. AUSENCIA DE PROVAS SUFICIENTES. VIA ELEITA INEFICAZ. EXCLUSÃO CADIN. INADMISSÍVEL. 1. "a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução" (AGA n. 2009.01.00.058233-6, Rel. Des. Federal Reynaldo Fonseca, 7ª Turma do T.R.F. da 1ª Região, DJ de 19/03/2010). 2. As provas acostadas nos autos não são suficientes para elidir a responsabilidade subsidiária do Apelante perante os débitos contraídos pela empresa executada, vez que ausente as peças informativas da execução fiscal - para se observar elementos da relação jurídica - tributaria, tais como, origem do débito, fatos geradores e períodos destes -, a via eleita se torna ineficaz. 3. Apelação não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• à unanimidade
• negou provimento à apelação.