Ação anulatória. Taxa de ocupação. Imóvel situado em ilha costeira. Propriedade particular

Ementa

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL SITUADO EM ILHA COSTEIRA. PROPRIEDADE PARTICULAR. 1. "A Emenda Constitucional 46/2005 excluiu do domínio da União as ilhas oceânicas e costeiras que contivessem a sede de municípios. Embora a taxa se refira a período que antecede à vigência da referida emenda constitucional, a demonstração, pela cadeia sucessória do imóvel, de que não houve averbação no registro da circunstância de se tratar de terreno de Marinha, impede a cobrança da taxa de ocupação". (AC 0005651-98.2003.4.01.3700 / MA, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1572 de 27/04/2012) 2. In casu, comprovada satisfatoriamente a propriedade em nome de particulares (por último o Apelado), desde 1979, sendo colacionado aos autos a Certidão de Registro de Imóveis de fls. 12/13, restaria à Apelante a sua desconstituição (art. 333, II, CPC), o que não o fez. 3. A isenção ao pagamento de custas conferido à União, nos termos do art. 4º da Lei 9.289/1996, não a exime da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (parágrafo único) (AC 0009612-30.2010.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.1396 de 24/08/2012). 4. Apelação e remessa a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma Suplementar
• à unanimidade
• negou provimento à apelação e à remessa oficial.