TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0041287-50.2005.4.01.9199
Execução fiscal. Embargos à execução. Pedido de parcelamento. Ausência de interesse processual
- Relator
- JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
- Órgão julgador
- 7ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 16/10/2012
- Data de publicação
- 01/02/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0041287-50.2005.4.01.9199
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. O embargante não impugna os elementos referentes ao crédito executado, limitando-se a requerer designação de audiência de conciliação para propositura de parcelamento do débito, matéria que não comporta discussão na via de embargos à execução fiscal, restando evidente a ausência de interesse processual pela inadequação do procedimento. 2. Apelação improvida.
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- Decisão: A Turma Suplementar
- à unanimidade
- negou provimento à apelação.