Litisconsórcio passivo. Redirecionamento da execução fiscal. Responsabilidade pessoal do sócio-gerente. Art. 135, III, do código tributário nacional

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NOME DO SÓCIO NA CDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O caso presente não é de redirecionamento da execução fiscal, uma vez que a ação foi ajuizada contra a sociedade e contra seus sócios. 2. O STJ consolidou o entendimento de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (REsp 1.104.900/ES, rel. ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 1º/4/2009). 3. Não foram acostados aos autos documentos probatórios que afastem a responsabilidade tributária do sócio, o que permite o adequado amoldamento da discussão ora travada às situações cujo tratamento já está definido pelo STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo regimental.