TRF1TributárioEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AG (EDAGA)TRF1-0018763-50.2001.4.01.0000
Imposto sobre a renda. Adicional de horas extras. Natureza indenizatória. Não incidência
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 26/10/2012
- Data de publicação
- 01/02/2013
- Tipo de recurso
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AG (EDAGA)
- Número
- TRF1-0018763-50.2001.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O adicional acrescido à hora extraordinária não deve servir de base de cálculo para o imposto sobre a renda, uma vez que o trabalhador recebe seu pagamento como indenização. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento ao agravo regimental.