Fundo nacional de desenvolvimento da educação (fnde). Autarquia. Exceção de incompetência
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 03/09/2012
- Data de publicação
- 17/09/2012
- Tipo de recurso
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGA)
- Número
- TRF1-0046978-26.2007.4.01.0000
Ementa
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). AUTARQUIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PLEITO DE DESLOCAMENTO DOS AUTOS PARA A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO COMPETENTE - SEDE - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Egrégia Corte, as ações intentadas contra autarquia federal devem ser demandadas no foro de sua sede (art. 100, IV, a), no caso, o Distrito Federal, ou no foro do local onde se encontra a agência ou sucursal (art. 100, IV, b), cabendo ao demandante a escolha do foro competente. (AgRg no REsp 807610/DF, Relator: Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, Data da Publicação/Fonte: DJ 08/05/2006, p. 291) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento ao agravo regimental.