Recurso de apelação não conhecido por intempestividade. Sistema eletrônico de acompanhamento processual. Suposto erro dos dados nele lançados
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 10/09/2012
- Data de publicação
- 17/09/2012
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0048112-88.2007.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. SISTEMA ELETRÔNICO DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. SUPOSTO ERRO DOS DADOS NELE LANÇADOS. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. I - Assente na jurisprudência desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as informações processuais prestadas via "internet" são meramente informativas, sem caráter oficial, não ensejando a devolução de prazo processual o eventual erro na sua divulgação. II - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento ao agravo de instrumento.