Execução de título judicial. Honorários advocatícios. Modificação da base de cálculo. Impossibilidade. Coisa julgada

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. I - Ao juízo da execução é vedado modificar os parâmetros constantes do título judicial exeqüendo, sob pena de violação à coisa julgada. Regra excepcionada nas hipóteses em que presente erro material. II - "O erro material, sanável a qualquer tempo, é aquele reconhecível de plano, sem maiores indagações, e se relaciona com inexatidão material, erro de escritura, e não com critérios e elementos de cálculos". STJ, AgRg nos EmbExeMS 4.301/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 10/03/2010, DJe 29/03/2010. III - Configura mudança da metodologia de cálculo, vedada ao juízo da execução, a modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios - de 20% sobre os valores desbloqueados para 20% sobre o valor da causa -, seja porque não determinada por esta Corte quando do julgamento do recurso de apelação, já que apenas determinou a 'inversão dos ônus da sucumbência', seja porque efetivamente liberados, na hipótese, os valores a que o título judicial exeqüendo se refere. Precedente desta Corte: AC 0001672-48.2005.4.01.3801/MG, Rel. Juiz Federal Avio Mozar José Ferraz de Novaes, Quinta Turma, e-DJF1 p.162 de 07/11/2008. IV - Agravo de instrumento a que se dá provimento.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• dou provimento ao agravo de instrumento.