Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Ausência de início razoável de prova material. Prova exclusivamente testemunhal. Inadmissibilidade

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade dos §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. Não obstante os depoimentos colhidos afirmem a dedicação ao trabalho rural, o autor não se desincumbiu do ônus de instruir a inicial com documentos comprobatórios de sua atividade campesina, eis que o Contrato de Parceria Agrícola, com reconhecimento de firma em 2001, e o Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural datado de 2005, ambos posteriores ao implemento etário da parte autora, não são aptos a comprovar a condição de rurícola do requerente. 3. Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial, fica suspensa a execução dos honorários de advogado arbitrados em R$ 622,00, enquanto perdurar a situação de pobreza da autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita, com base no art. 12 da Lei nº 1.060/50. 4. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido inicial.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação e à remessa oficial.