Aposentadoria rural por idade. Prova testemunhal frágil. Período de carência não configurado. Não reconhecimento da condição da autora como trabalhadora rural

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CONFIGURADO. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DA AUTORA COMO TRABALHADORA RURAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. 3. Início de prova material: a) cópia de sua CTPS, onde constam vínculos como "trabalhador rural" nos anos de 1980/1982, 1988/1989, 1991/1992 (aproximadamente 2a e m); b) O CNIS juntado às fls. 23 confirma exatamente os vínculos rurais descritos na CTPS da autora. 4. A prova oral, inclusive o depoimento pessoal, atestou que ela parou de trabalhar na roça aproximadamente em 1992 antes do cumprimento do requisito etário em 1998. 5. De outro lado não foi comprovada toda a carência de 102 meses, não sendo aplicável a regra do art. 30 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que releva a perca da qualidade de segurada. 6. Sentença mantida. 7. Apelação a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.