Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Prova testemunhal. Idade mínima. Reconhecimento. Correção. Juros. Tutela antecipada

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO. JUROS. TUTELA ANTECIPADA. 1. Requisito etário: 25.04.2005 (nascimento 25.04.1945). Carência: (12 anos). 2. Início de prova material: Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, constando ser o requerente detentor de propriedade rural de 192,80 ha (4,8 módulos rurais), desde 1986. 3. A prova oral produzida nos autos confirma o labor da parte autora, por tempo superior a carência necessária, em terra própria. 4. Embora a extensão do imóvel rural do requerente supere o limite de 04 módulos fiscais - art. 11, V, "a" da Lei 8.213/91- tal fato não prejudica a pretensão dele, porque: a) a terra é de baixa produtividade/qualidade, situada em região montanhosa, conforme prova oral; b) o autor já havia implementado os requisitos legais, anterior ao advento da Lei 11.718/2008 que acrescentou a aludida restrição. 5. Atrasados: a) Correção monetária pelo MCJF; b) Juros moratórios de 1,0 % até a Lei 11.960/09, e a partir dela 0,5% ao mês, a contar do vencimento das respectivas parcelas anteriores à citação e desta para as parcelas vencidas depois. 6. Correta a sentença que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela na sentença, ante a comprovação do direito à percepção do benefício previdenciário pela autora, por tratar-se verba de natureza alimentícia devida a segurado de idade avançada. 7. Remessa oficial, parcialmente provida, nos termos do item 5.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à remessa oficial.