Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Corroborada por prova testemunhal. Período de carência cumprido. Lei 10.741/2003. Reconhecimento

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. LEI 10.741/2003. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO. CORREÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. CUSTAS. 1. Nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante, é prescindível a provocação administrativa antes do manejo da via judicial nas ações em que se pleiteia benefício previdenciário. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 2. Requisito etário: 21.03.1990 (nascimento 21.03.1935). Carência: (5 anos). 3. Início de prova material da atividade campesina: Certidão de Óbito, constando a profissão de lavrador do companheiro e DATAPREV/INFBEN, atestando que a autora percebe pensão por morte de trabalhador rural. Precedentes. 4. A prova testemunhal corroborou trabalho rural da requerente por tempo superior a carência necessária. 5. DIB: a partir do ajuizamento da ação. Atrasados: a) Correção monetária pelo MCJF; b) Juros moratórios de 1,0 % até a Lei 11.960/09, e a partir dela 0,5% ao mês, a contar do vencimento das respectivas parcelas anteriores à citação e desta para as parcelas vencidas depois. 6. Honorários de advogado: 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. Custas - isento. 7. Implantação imediata do benefício, nos termos do art. 461 do CPC - obrigação de fazer. 8. Apelação a que se dá parcial provimento para julgar parcialmente procedente o pedido de aposentadoria por idade.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação.