Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início razoável de prova material. Complementação por prova testemunhal. Idade mínima. Reconhecimento

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. Nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante, é prescindível a provocação administrativa antes do manejo da via judicial nas ações em que se pleiteia benefício previdenciário. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 3. Requisito etário: 12/08/2010 (nascimento 12/08/1950). Carência: (14 anos e 6 meses). 4. Início de prova material: certidão de casamento, realizado em 1974, constando a profissão de rurícola do requerente. Precedentes. 5. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora. 6. A perda da qualidade de segurado em 2007 não lhe retira o direito ao benefício se e quando implementado todos os requisitos posteriormente em 2010 (art. 1º c/c art. 30 da Lei. 10.741/2011). 7. A existência de recolhimentos de contribuições previdenciárias urbanas, por curto período (2 anos e 5 meses), não descaracteriza a condição de rurícola da parte requerente. 8. A correção monetária: a partir do vencimento de cada prestação (Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, e MCJF). 9. Implantação imediata do benefício, nos termos do art. 461 do CPC - obrigação de fazer. 10. Apelação e Remessa oficial, parcialmente providas, nos termos do item 8.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial.