TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0029416-76.2012.4.01.9199
Execução fiscal. Não conhecimento da apelação. Razões dissociadas dos fundamentos da sentença. Art. 514, II, do CPC. Agravo retido. Não conhecido
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 14/09/2012
- Data de publicação
- 23/11/2012
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0029416-76.2012.4.01.9199
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 514, II, DO CPC. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de apelação cujas razões não atacam os fundamentos da sentença recorrida. 2. Agravo retido não conhecido, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 3. Apelação não conhecida.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- não conheceu do agravo retido e da apelação.