Artigo 334, caput, do código penal. Princípio da insignificância. Aplicação. Sentença reformada. Apelação provida

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A respeito da aplicação do princípio da insignificância nos delitos de descaminho, deve ser ressaltado que incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o valor de dez mil reais. Precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 2. É de se aplicar o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando os débitos tributários não ultrapassarem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com o entendimento esposado nos precedentes jurisprudenciais acima mencionados. Na hipótese dos autos, tem-se que o Laudo de Exame Merceológico (Avaliação Indireta) de fls. 45/46, apontou que as mercadorias estrangeiras perfaziam o valor de R$ 10.072,00 (dez mil e setenta e dois reais) (fl. 46), resultando, portanto, em um débito tributário com valor inferior ao limite de dez mil reais, o que conduz à aplicação, na espécie, do princípio da insignificância. 3. Sentença reformada. Apelação provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação criminal para absolver o acusado.