Contribuição previdenciária. Inativos e pensionistas. Emenda constitucional 41/2003. Constitucionalidade
- Relator
- JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA
- Órgão julgador
- 6ª TURMA SUPLEMENTAR
- Data de julgamento
- 06/08/2012
- Data de publicação
- 15/08/2012
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0019015-94.2004.4.01.3800
Ementa
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS E PENSIONISTAS. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Em sede de controle de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.105, pacificou a matéria, declarando a constitucionalidade do art. 4º da EC 41/2003. Precedente do STF: ADI 3105, Relator (a): Min. Ellen Gracie, Relator (a) p/ Acórdão: Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2004, DJ 18-02-2005 PP-00004 EMENT VOL-02180-02 PP-00123 RTJ VOL-00193-01 PP-00137 RDDT n. 140, 2007, p. 202-203). 2. Remessa oficial e apelação não providas.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Turma Suplementar
- por unanimidade
- negou provimento à remessa oficial e à apelação.