Execução fiscal em vara federal - PIS - Exceção de pré-executividade - Responsabilidade tributária
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 14/08/2012
- Data de publicação
- 24/08/2012
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0060788-29.2011.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - PIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SÓCIO QUE SE RETIRA ANTERIORMENTE AO FATO GERADOR DE PARTE DO CRÉDITO COBRADO - ILEGITIMIDADE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A retirada do sócio do quadro societário da devedora principal não implica em sua não responsabilização pelos débitos tributários com fatos geradores até essa retirada, não se responsabilizando apenas pelos créditos cobrados com fatos geradores posteriores a sua retirada. 2.Agravo de instrumento parcialmente provido. 3.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 14 de agosto de 2012., para publicação do acórdão.
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- Decisão: A Turma deu parcial provimento ao agravo de instrumento por unanimidade.