Execução fiscal em vara federal - Empresa citada - Redirecionamento serôdio aos corresponsáveis - Quinquênio ultrapassado: Prescrição - Jurisprudência do STJ

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - EMPRESA CITADA - REDIRECIONAMENTO SERÔDIO AOS CORRESPONSÁVEIS - QUINQUÊNIO ULTRAPASSADO: PRESCRIÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1.As execuções fiscais devem ser ajuizadas, de logo, contra todos os devedores, contribuinte e corresponsáveis, cujas citações se realizarão dentro do prazo legal para o fim de interromper a prescrição em relação a todos os devedores. 2. Se a FN opta por promover a execução fiscal apenas contra um dos devedores (contribuinte ou corresponsáveis), sujeita-se à ocorrência da prescrição em relação aos não citados no prazo legal, configurando inércia sua em diligenciar a correta e completa angularização processual. 3.O pedido de redirecionamento da EF aos corresponsáveis, em última oportunidade, deverá ser formulado dentro do quinquênio seguinte à data de citação da empresa e em tempo para que a citação deles ocorra dentro desse quinquênio, sob pena de prescrição. 4.Agravo de instrumento não provido. 5.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 14 de agosto de 2012., para publicação do acórdão.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma nego provimento ao agravo de instrumento por unanimidade.