TRF1TributárioAGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1-0027383-65.2012.4.01.0000
Execução fiscal em vara estadual - Acolhimento parcial de exceção de pré-executividade - Honorários advocatícios pela fn - Agravo de instrumento não provido
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 14/08/2012
- Data de publicação
- 24/08/2012
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0027383-65.2012.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL - ACOLHIMENTO PARCIAL DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FN - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1.O acolhimento da exceção de pré-executividade (conquanto modalidade atípica de defesa) em execução fiscal induz a condenação da exequente em honorários advocatícios. Jurisprudência dominante no STJ e do TRF1. 2.Agravo de instrumento não provido. 3.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 14 de agosto de 2012., para publicação do acórdão.
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