Decisões lavradas em ação de improbidade administrativa. Alegação de ausência de pressuposto de existência do processo - Citação válida do gestor administrativo
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 28/08/2012
- Data de publicação
- 06/09/2012
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0021415-54.2012.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÕES LAVRADAS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DO PROCESSO - CITAÇÃO VÁLIDA DO GESTOR ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEVEM COMPOR AS CONDIÇÕES DE AÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DOS REQUERIDOS PELOS SUCESSORES, DATADA DE 2009. QUESTÃO DA LEGITIMIDADE TRATADA EM DECISÕES ANTERIORES CONTRA AS QUAIS NÃO HOUVE RECURSO. PRECLUSÃO. 1. O presente agravo de instrumento foi interposto fora do prazo. Os temas levantados no recurso foram tratados em decisões anteriores e contra as quais não houve recurso. Ocorreu a preclusão. 2. Agravo de instrumento não conhecido. 3. Agravo regimental julgado prejudicado.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Turma não conheceu do agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo regimental
- à unanimidade.