Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública. Eficácia. Rescisão dos contratos em vigor. Impossibilidade

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFICÁCIA. RESCISÃO DOS CONTRATOS EM VIGOR. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. I - A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, observado o devido processo legal, é assegurada a todos os litigantes, na esfera judicial ou administrativa (Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV). II - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a declaração de inidoneidade "só produz efeito para o futuro (efeito ex nunc), sem interferir nos contratos já existentes e em andamento" (MS 13.101/DF, Min. Eliana Calmon, DJe de 09.12.2008)". III - Na hipótese em comento, além da flagrante violação à referida garantia fundamental, a abusividade do ato impugnado também se revela por se tratar de rescisão de contratos já celebrados com a Administração Pública, sob o fundamento de inidoneidade da empresa contratada, posteriomente declarada pelo Tribunal de Contas da União - TCU. IV - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento à remessa oficial.