Concurso público. Classificação inferior ao limite de vagas inicialmente previsto. Surgimento de novas vagas durante a validade do certame. Nomeação

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO INFERIOR AO LIMITE DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. I - Na inteligência jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, submetida, inclusive, ao procedimento da repercussão geral, "a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas" (RE 598099, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314). II - Reconhecida a existência de vagas surgidas durante o prazo de validade do concurso, bem assim, o interesse da Administração no seu preenchimento, o candidato aprovado por elas alcançado, como no caso, faz jus à respectiva nomeação. Precedentes. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento à remessa oficial.